PDF: Lei Maria da Penha e o Projeto Jurídico Feminista Brasileiro. 2018

Lei Maria da Penha e o Projeto Jurídico Feminista Brasileiro. 2018

Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Lei nº 11 340 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...

Lei Maria da Penha

Brazil's Federal Law 11340, also known as Lei Maria da Penha (Portuguese: [ˈlej mɐˈɾi.ɐ dɐ ˈpẽɲɐ], Maria da Penha Law) targets gender based violence in Brazil, with the specific aim of reducing domestic violence in the country. Sanctioned on August 7, 2006 by former President Luiz Inácio Lula da Silva and subsequently implemented on September 22, 2006, the law is an important ...

Lei Maria da Penha Revisão

A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo. Confira nosso artigo no site ...

Lei Maria da Penha: história, características e resumo

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Características A lei serve para todas as pessoas que se...