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Reforma Tributária Já

REFORMA TRIBUTÁRIA: VANTAGEM OU DESVANTAGEM PARA OS

Governadores dos Estados das regiões Sudeste e Sul já começam a colocar na mesa das negociações da reforma tributária (em razão das eventuais perdas de recursos com o ICMS) a mudança dos critérios do FPE. E o que o FPE tem a ver com os Municípios? Pelo menos em relação aos Municípios das capitais, os 10% do FPM

REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA ConJur

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estabilidad tributaria. ... Vigencia régimen anterior el régimen creado en la reforma de 2016 continuará vigente hasta el 30 de junio de 2019. Naturaleza del nuevo régimen: el régimen pasa de ser puramente un mecanismo de pago de impuestos con la realización de obras, a ser un convenio, celebrado con entidades públicas de orden

Conheça a Reforma Tributária por dentro e por fora

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Reforma Tributaria 2019 05 de diciembre de 2019 Se destaca la introducción de cuatro nuevas medidas en la Reforma Tributaria 2019 Elementos a revisar pensación IVA 1. Devolución del IVA para aquellas personas de menores ingresos pertenecientes al decil 1 y 2, equivalente al 20% más vulnerable de la población (medida progresiva) 2.

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