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O Direito Assistência Social no Brasil

Assistência Social — Ministério da Cidadania

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ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO

O reconhecimento da assistência social como política pública de direito, pela Constituição, abre um caminho para a construção dessa política como direito de cidadania, o que, no entanto, não se faz sem entraves e dificuldades. De acordo com Colin, para a política de assistência social, a primeira década após

ASSISTENCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO

Lei Orgânica de Assistência Social (1993) que expõe no seu artigo 1°: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,

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Direito e Assistência Social (Livros Psicologia no SUAS

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