PDF^ Código Florestal Aplicado

Código Florestal Aplicado

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12 651, DE 25 DE MAIO DE 2012

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19

L12651 Planalto Capa

Art. 1º A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos ...

Código Florestal em pdf – Lei nº 12 651 12 Direito

Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651 12 O Código Florestal Brasileiro , atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.

INTRODUÇÃO: NOVO CÓDIGO FLORESTAL, UM MOMENTO DECISIVO

• O novo Código Florestal não estabelece o procedimento para a regularização ambiental de imóveis rurais com desmatamento irregular em APP e Reserva Legal após 22 de julho de 2008. • O novo Código Florestal exige que atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas sejam

NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

novo código floreStal braSileiro • 5 Um Código Florestal marcado pelo equilíbrio O texto final do Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacio nal, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em 17 de outubro de 2012, com o veto de nove pontos.