PDF Regularização Fundiária Urbana: Procedimento Administrativo de Regularização de Áreas pela Lei 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana: Procedimento Administrativo de Regularização de Áreas pela Lei 11.977/2009
Regularização Urbana
• A responsabilidade pelo custeio do projeto de regularização e a execução das obras de infraestrutura essencial e equipamentos comunitários. • Detalhamento do procedimento administrativo de regularização. • Reconhecimento da propriedade ou da posse pela Prefeitura através de Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse.
Regularização fundiária urbana: análise à luz da Lei n 13
2.11 Procedimento Administrativo e Registro. A Lei nº 13.465 2017dispõe, nos arts. 28 a 54, regras sobre o processo administrativo e o registro da regularização fundiária urbana (Reurb). Para não tornar este trabalho extenso irei elencar abaixo as fases que devem ser seguidas para a Reurb, nos termos do art. 28:
LEI 13 465 2017 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB
A Lei 13.465 2017 dispõe no artigo 9º e seguintes, o conceito de regularização fundiária urbana (REURB), que consiste em conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Regularização Fundiária Urbana YK Editora
Nessa mesma linha de rigor, analisam o processo administrativo da regularização fundiária urbana segundo a Lei 13.465 17 – notadamente as chamadas Reurb S e Reurb E – T. MARRARA e A. SIMIONATO CASTRO.
Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13 465 17
Regularização Fundiária Urbana Lei Federal 13.465 17 2017 ... • Simplifica o procedimento existente, retirando a obrigação prévia da demarcação urbanística. ... • elaboração do projeto de regularização fundiária; • processamento administrativo do requerimento,
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