PDF^ Desatres, Responsabilidade Civil E Áreas De Preservação Permanente

Desatres, Responsabilidade Civil E Áreas De Preservação Permanente – 2019

Desatres, Responsabilidade Civil e Áreas de Preservação

Dando ênfase para a função dessas áreas protegidas na prevenção de desastres, o estudo questiona o emprego do motivo de força maior para afastar a responsabilidade civil em casos de inundações, secas e deslizamentos de terra causados ou agravados por decisões de uso e ocupação do solo que não assegurem a cobertura vegetal nativa ...

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Livraria e Editora Lumen Juris Ltda, CNPJ n° 31.661.374 0001 81 , Rua Newton Prado , 43 VASCO DA GAMA RIO DE JANEIRO RJ

A responsabilidade civil da Administração Pública na

O Direito Ambiental engloba duas funções da responsabilidade civil objetiva do Estado devido às catástrofes: a função preventiva, que visa evitar o dano, e a função reparadora, que tenta reconstituir e ou indenizar os prejuízos ocorridos. Os Tribunais pátrios vêm decidindo pela responsabilidade civil do Poder Público.

Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais

Especialista em direito público e mestre em direito empresarial, tem experiência em direito civil (contratos, responsabilidade civil e direito de família), direito processual civil, direito ambiental e do consumidor. E mail: marcelo_fmedeiros@yahoo .br Fone: (18) 2291036 1080 1025.

A Responsabilidade Civil e os desastres ambientais no Brasil

1.Breve análise da evolução histórica da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil nos acompanha no decorrer da vida, e de mãos dadas com ela: a culpa. A sociedade exige que alguém seja responsável, seja por um mérito ou uma falha, não importa. Deseja se um nome, alguém para ocupar aquele lugar em específico.